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Serviço Publico Federal

Conselho regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal

ESPECIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para atendimento dos profissionais do SISTEMA CONFEA/CREA/MUTUA o CREADF realiza a coleta de dados pessoais de seus clientes por meio de seu cadastro. Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas pelo CREA-DF e suas respectivas finalidades:

TERMO DE CONSENTIMENTO

Eu declaro que fui orientado (a) de forma clara sobre o tratamento de Dados Pessoais pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DF – CREA-DF, conforme as disposições abaixo:

Autorização

Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma livre, expressa, consciente e informada, no sentido de autorizar o CREADF a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Finalidades do tratamento

Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo CREA-DF para:

  1. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do CREA-DF, em razão de suas atividades;
  2. Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;
  3. Realizar a comunicação oficial do CREADF ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).

Confidencialidade

Estou ciente do compromisso assumido pelo CREA-DF de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.

Revogação

Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo CREA-DF, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.

Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CREA-DF ou (ii) desde que tornados anônimos.

Canal de Atendimento

Estou ciente que posso utilizar o canal de atendimento à LGPD do CREA-DF, por meio do endereço lgpd.creadf.org.br, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos meus Dados Pessoais.

Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.



Brasília/DF, 20 de Abril de 2024