Características da Denúncia

Informamos que este Conselho é o órgão responsável pela fiscalização e promoção do exercício profissional de Engenharia, Agronomia e Geociências. Nossa responsabilidade é verificar se toda obra ou serviço ligado às profissões do sistema CONFEA/CREA possui acompanhamento de profissional responsável técnico.

Não nos compete a fiscalização dos seguintes casos:

• Trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI - Equipamentos de Proteção Individual). Neste caso as denúncias devem ser dirigidas às Delegacias Regionais do Trabalho.
• Riscos de desabamento e questões de segurança em edificações, recuos de obras, invasão de terrenos vizinhos, aberturas em divisas de terrenos, entrega de alvarás, etc. Para esses casos é necessário entrar em contato com a Administração Regional de sua cidade e a Defesa Civil.
• Questões financeiras, comerciais, perdas e danos gerados de contratos de prestação de serviços de profissionais ligados ao CREA podem ser encaminhadas à Justiça Comum.
• Entulho na rua. Para esses casos é necessário entrar em contato com a Administração Regional de sua cidade.
• Obstrução de vias públicas. Para esses casos é necessário entrar em contato com DETRANDF.
• Obras em área pública. Para esses casos é necessário entrar em contato com a Administração Regional de sua cidade e DF Legal.
• Excesso de barulho. Para esses casos é necessário entrar em contato com a Administração Regional de sua cidade, Polícia Militar e IBRAN.
• Avaliar riscos relacionados às edificações como fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosões, deformações, contenções de encostas, impermeabilização e outros afins. Para esses casos é contratar um profissional habilitado com registro no Crea para elaboração de laudo técnico com a devida anotação de responsabilidade técnica-ART.