Informativo - Pedido de Acesso a Informação

Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar acesso a informações do Crea-DF, seja de interesse particular ou coletivo, contudo existem aquelas que podem ser disponibilizadas sem restrição e aquelas que devem ser protegidas em razão de seu caráter restritivo. Enquanto a publicidade é a regra, por outro lado, o sigilo é a exceção, uma vez que, em regra, as informações da administração pública representada pelos órgãos públicos e entidades municipais, estaduais e federais podem ser solicitadas e disponibilizadas via Lei de Acesso à Informação (LAI).