@php /** @var \App\Http\Controllers\MultaTabelaMultaViewShape[] $multas */ $paragrafo = str_repeat(' ', 8); @endphp
Origem da Dívida | Valor Original1 | Valor Juros (1%/mês2) |
Correção Monetária3 |
Atualização até {{ \App\Services\FormatarService::data(now()) }} (R$) |
Valor Total (R$) |
---|---|---|---|---|---|
Auto de Infração ({{ $multa->processo }}) | {{ $multa->valor }} | {{ $multa->juros }} | {{ $multa->correcao }} | {{ $multa->total }} | {{ $multa->total }} |
{!! $paragrafo !!} Fundamento legal da cobrança: {{ $multa->artigo_texto }} | |||||
Subtotal | {{ $dados->total }} |
1 Valor original da multa aplicada pela Câmara Especializada.
2 Conforme Código Tributário Nacional.
3 Índice utilizado conforme INPC.
O termo inicial da cobrança de juros nos autos lavrados por infração à legislação profissional, possui como termo inicial a data do vencimento e/ou escoamento do prazo de pagamento da multa, conforme entendimento do CONFEA.